ACÓRDÃO Nº 11581/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11581/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por
Fogo Comunicação Ltda., João Henrique Marinho de Souza, José Nivaldo Barbosa de
Souza Junior, Marcelo José Pimentel Teixeira, Murilo Marinho de Souza e Waldemiro
Ferreira Teixeira (peça 171) contra o Acórdão 9.732/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e lhes aplicou multas
individuais.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o termo inicial da
contagem do prazo da prescrição, qual seja, a data de apresentação da prestação de
contas final do Contrato de subvenção econômica 01.08.0176.00, em 14/7/2010 (peça
24), e seu ato subsequente, análise da prestação de contas final do contrato, em
21/8/2015 (peça 25);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 182-185) no sentido de não conhecer do presente recurso, por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos, mas reconhecer, de ofício, a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância
com o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", V, "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes
dos autos, em:
a) não conhecer do presente recurso, por restar intempestivo e não
apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput
e § 2º, do Regimento Interno do TCU;
b) reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento do TCU, tornando insubsistente o Acórdão 9.732/2020-TCU-2ª Câmara,
e arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; e
c) dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos demais responsáveis
arrolados nestes autos e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1. Processo TC-010.557/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fogo Comunicação Ltda. (12.824.124/0001-70); Joao
Henrique Marinho de Souza (027.***.***-02); Jose Nivaldo Barbosa de Souza Junior
(069.***.***-34); Leonardo Freire de Andrade (025.***.***-66); Marcelo Jose Pimentel
Teixeira (029.***.***-10); Mix Tecnologia Ltda (06.788.232/0001-32); Murilo Marinho de
Souza (028.***.***-80); Sandrelly Luiz Coutinho (023.***.***-28); Waldemiro Ferreira
Teixeira (023.***.***-92).
1.2. Recorrentes: Fogo Comunicação Ltda. (12.824.124/0001-70); Murilo
Marinho de Souza (028.***.***-80); Marcelo José Pimentel Teixeira (029.***.***-10);
José Nivaldo Barbosa de Souza Junior (069.***.***-34); João Henrique Marinho de Souza
(027.***.***-02); Waldemiro Ferreira Teixeira (023.***.***-92).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Maria Eduarda Siqueira Cavendish Ribeiro
(43.173/OAB-PE), representando a Fogo Comunicação Ltda.; Murilo Marinho de Souza;
João Henrique Marinho de Souza; Marcelo José Pimentel Teixeira; José Nivaldo Barbosa
de Souza Junior; Waldemiro Ferreira Teixeira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.