ACÓRDÃO Nº 11580/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11580/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Juliete Barreto Neira, Marina Teresa Moreira Martinelli,
Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba, em razão de habilitação e/ou concessão
irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na
Agência da Previdência Social em Arraial do Cabo/RJ, do Instituto Nacional de Seguro
Social.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos às peças 196 a 198, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento
dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art.
169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 199);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11º, da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022; art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III,
do RI/TCU em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, conforme proposta da unidade técnica (peça 196)
ratificada pelo parecer do representante do Ministério Público de Contas (peça 199),
informando aos responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social o inteiro teor da
presente deliberação.
1. Processo TC-008.667/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Humberto Novaes Borba (277.***.***-49); Ismael Dias
Lopes (368.***.***-53); Juliete Barreto Neira (008.***.***-98); Marina Teresa Moreira
Martinelli (637.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Niterói-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.