ACÓRDÃO Nº 11579/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11579/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Jadir Euzebio Vago e de Maria Jose Kinake Bernardino, em
razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em
decorrência de atos então praticados na agência da Previdência Social Vila Velha, em
Vitória/ES, do Instituto Nacional de Seguro Social.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 87, concluiu pela
ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c os art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 87 a 89);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência das prescrições, nos termos no art. 11
da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 90);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, nos termos do art. 4º, inciso V,
da aludida Resolução TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 1º/7/2009 (peça 76, p. 3), para o servidor
responsável Jadir Euzébio Vago, e em 26/3/2010 (peça 76, p. 8), para a servidora
responsável Maria Jose Kinake Bernardino, últimos pagamentos efetuados, sob a
responsabilidade de cada responsável elencado, referentes à concessão irregular de
benefício previdenciário;
Considerando que entre o Parecer jurídico 593/2012/Conjur, de 30/11/2012
(peças 11 a 15), e a Notificação de instauração de TCE, via edital, aos servidores
responsáveis (peças 60 e 61), houve o lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostra adequada a conclusão dos pareceres uniformes
da unidade técnica e do MPTCU, apenas com uma correção, visto que ficou caracterizada
a prescrição intercorrente, mas não restou caracterizada a prescrição quinquenal;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.652/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jadir Euzebio Vago (620.***.***-00); Maria Jose Kinake
Bernardino (525.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Vitória-ES.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual
do INSS em Vitória/ES e aos responsáveis, para ciência.