ACÓRDÃO Nº 11578/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11578/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Valmor José de Carli, ex-
prefeito do Município de Cerro Grande-RS (gestão 1º/1/2008 a 31/12/2012), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso
258/2010 (registro Siafi 661831), que tinha por objeto a "recuperação de vias públicas"
na municipalidade.
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peças 59 a 62) pelo reconhecimento da prescrição em
relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o responsável e pelo arquivamento do
feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta,
no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-007.841/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valmor Jose de Carli (211.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cerro Grande-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.