ACÓRDÃO Nº 11577/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11577/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social em desfavor de Washington Luís Silva Plácido
(falecido) e Lourêncio Silva de Moraes, ex-prefeitos do Município de Governador Edison
Lobão-MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012, respectivamente), ante a omissão no dever
de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade, no exercício de 2008, pelo
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento aos Programas de
Proteção Social Básica e Especial - PSB/PSE.
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peças 69 a 72) pelo reconhecimento da prescrição em
relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do
feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta,
no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
1. Processo TC-005.434/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lourêncio Silva de Moraes (336.***.***-04); Washington
Luís Silva Plácido (146.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Governador Edison Lobão-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.