ACÓRDÃO Nº 11572/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11572/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituída por Raimundo
Leandro Mocambite em benefício de Edilene Castro Mocambite, France Neire da Costa
Silva Mocambite e Wanisdete Mocambite dos Santos, emitido pelo Comando do Exército
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a majoração de proventos para o grau
hierárquico imediatamente superior em decorrência da inclusão, no cômputo do tempo
de serviço, do tempo ficto, de 7 anos e 4 meses, decorrente do trabalho prestado em
guarnição especial;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com os art. 50, 135 e
137 da Lei 6.880/1980, que prevê a contagem de tempo de atividade do militar em
guarnições especiais apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para cálculo do
tempo de serviço considerado para percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.718/2023-2ª Câmara (Rel.
Min. Aroldo Cedraz), 8.218/2021-2ª Câmara (de minha relatoria) e 631/2020-1ª Câmara
(Rel. Min. Vital do Rêgo), cuja ementa bem elucida a dicção desta Corte de Contas sobre
a irregularidade apurada, verbis:
PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO
ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM, EM
ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C ART. 135 E SEGUINTES DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão militar;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar
ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar de interesse de Edilene
Castro Mocambite, France Neire da Costa Silva Mocambite e Wanisdete Mocambite dos
Santos e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-032.715/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edilene Castro Mocambite (585.***.***-00); France Neire da
Costa Silva Mocambite (476.***.***-72); Wanisdete Mocambite dos Santos (934.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para
os proventos da pensão militar das interessadas;
1.7.1.3. dê ciência de inteiro teor desta decisão às interessadas e as alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas interessadas até a data da ciência deste acórdão pelo Comando do Exército, com
base na Súmula TCU 106;
1.7.4. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre das irregularidades
identificadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos da IN-TCU 78/2018.
1.8. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército.