ACÓRDÃO Nº 11568/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-038.729/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Adelaide Campos Santana (588.***.***-34); Lina Gomes da Silva (104.***.***-09). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Viçosa. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11568/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 197. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/12/2023