ACÓRDÃO Nº 11565/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11565/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.185/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Amelia Cecilio (351.***.***-04); Andressa Maria Moura de
Araujo (006.***.***-82); Maria Celle Rocha Chaul (138.***.***-04); Mariza Beatriz Nunes
(260.***.***-49); Neide Nunes Ferreira de Almeida (206.***.***-87); Raimunda Freire de
Souza de Oliveira (535.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.