ACÓRDÃO Nº 11564/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11564/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.151/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alarice Paulino Raposo (114.***.***-78); Maria Creusa Sales
da Silveira (142.***.***-68); Maria Erondina Rodrigues dos Santos (216.***.***-72);
Maria das Gracas Fernandes da Costa (024.***.***-50); Odilia Joana de Paiva Macedo
(785.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.