ACÓRDÃO Nº 11553/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11553/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.921/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carlos Adolpho de Paiva (012.***.***-04); Lea de Lima
Goncalves (006.***.***-23); Maria Jose Florencio de Medeiros (300.***.***-49); Maria do
Socorro Sampaio da Silva (015.***.***-34); Teresinha Maria Lima Diniz (713.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.