ACÓRDÃO Nº 11549/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11549/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Geova Rodrigues
De Alencar em benefício de Sueli Godiva Reis, emitido pela Fundação Nacional de Saúde,
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor incorporou a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(Gacen) aos seus proventos de aposentadoria, em desacordo com a Lei 13.324/2016, a
qual compôs a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando e distorcendo o
valor do benefício da interessada;
Considerando que o direito de opção à incorporação da referida gratificação
aos proventos de aposentadoria só passou a ser permitido nos termos dos artigos 92, 93
e 94 da Lei 13.324/2016, que prevê a percepção da Gacen por, no mínimo, sessenta
meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão, conforme parágrafo
único do art. 92 da citada Lei:
"Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22
de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e
pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter
permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural,
inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e
ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos
necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de
aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 13.464, de 2017)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida
se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da
aposentadoria ou da instituição da pensão." (grifei)
Considerando que o instituidor não cumpriu esse requisito temporal, pois
faleceu em 27/3/2020, menos de sessenta meses da instituição das regras para
incorporação da Gacen (29/7/2016), logo a referida incorporação da Gacen aos proventos
de pensão é ilegal, porquanto em desacordo com a Lei 13.324/2016 e com a
jurisprudência deste Tribunal, firmada no Acórdão 536/2023-TCU-Plenário, da relatoria do
Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que o pagamento da Gacen está amparado por decisão judicial
transitada em julgado, processo n. 0000091-09.2011.4.03.6201, cujo autor é o instituidor
(peça 3, p. 10), o que impede determinação no sentido de cessação dos pagamentos
irregulares identificados nos autos;
Considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgado
ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação,
pelo Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de pensão civil, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em:
a) considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de concessão de
pensão civil em benefício de Sueli Godiva Reis, nos termos do artigo 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
b) esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade do ato de
pensão civil da interessada, o pagamento da gratificação poderá subsistir por estar
amparada por decisão transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução
353/2023;
c) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-021.374/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Sueli Godiva Reis (414.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.