ACÓRDÃO Nº 11548/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 15 dias, o prazo para atendimento do subitem 1.7.1, e por 30 dias, para atendimento do subitem 1.7.4 do Acórdão nº 9688/2023-TCU-2ª Câmara, em resposta ao pedido formulado à peça 11 dos autos, e de acordo com o parecer da Secretaria de Gestão de Processos. 1. Processo TC-009.343/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Julia Martins Alfaia (182.***.***-15). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11548/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/12/2023