ACÓRDÃO Nº 11508/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11508/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação
Universidade de Brasília em favor de Iara Ferreira Vieira, submetido a este Tribunal para
fins de apreciação e registro em 7/9/2020;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela manutenção, nos proventos, de parcela
decorrente de decisão judicial referente à incorporação da URP (26,05%), não absorvida
pelos posteriores acréscimos remuneratórios do cargo;
Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1857/2003-TCU-
Plenário (relator: Ministro Adylson Motta) , confirmado pelos Acórdão 961/2006-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) , a preconizar que os pagamentos
de rubricas de reposição por perdas com planos econômicos, por força de decisões
judiciais, não se perpetuam, dada sua natureza de antecipação salarial, a teor da Súmula-
TST 322, devendo, assim, ser absorvidos pelos subsequentes aumentos remuneratórios do
cargo;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdão 1614/2019-TCU-Plenário
(relatora: Ministra Ana Arraes) , 49/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 3.068/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 3.036/2022-1ª
Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler) , 2.531/2022-1ª Câmara (relator: Ministro
Vital do Rêgo), 542/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman);
215/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira, por relação),
2.720/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz; por relação), 2.690/2022-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes; por relação), 2.656/2022-2ª Câmara (relator:
Ministro Antônio Anastasia), 2.457/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas),
1.991/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 2.437/2022-2ª
Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando que a continuidade do pagamento ora inquinado decorre de
decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo respectivo sindicato,
ainda sem trânsito em julgado;
Considerando que em 23/5/2023 referida liminar foi cassada pelo Ministro
Gilmar Mendes, do STF, mas em 9/6/2023 foi restabelecida, o que garante a continuidade
do pagamento da parcela referente à Unidade de Referência Padrão de 1989 (URP), no
percentual de 26,05%;
Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela
ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados,
em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe
determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação, em conformidade
com o decidido nos Acórdão 9161/2021-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro Substituto
Weder de Oliveira), 3.068/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 2.827/2022-
1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler) , 2.644/2022-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz) , 2.151/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) , e outros;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Iara Ferreira
Vieira e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-009.080/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Iara Ferreira Vieira (375.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1. acompanhe o curso do MS 28.819, impetrado junto ao Supremo
Tribunal Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília,
e, em caso de insubsistência da decisão liminar que garante o pagamento da parcela de
URP (26,05%) em favor dos substituídos, adote as providências cabíveis para;
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.