ACÓRDÃO Nº 11505/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11505/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Carlos
Jose Souza de Alvarenga emitido pela Fundação Universidade de Brasília, submetido a
este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela manutenção, nos proventos, de parcela
decorrente de decisão judicial referente à incorporação da URP (26,05%), não absorvida
pelos posteriores acréscimos remuneratórios do cargo;
Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário (Rel. Min. Adylson Motta), confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário (Rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues), a preconizar que os pagamentos de rubricas de
reposição por perdas com planos econômicos, por força de decisões judiciais, não se
perpetuam, dada sua natureza de antecipação salarial, a teor da Súmula-TST 322,
devendo, assim, ser absorvidos pelos subsequentes aumentos remuneratórios do cargo;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos,
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundo de sentenças judiciais cujo suporte fático já
tenha se exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há direito
adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver
as vantagens decorrentes de decisões judiciais com suporte fático exaurido, resguardada
a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-
ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos, entre outros: do Plenário,
1.614/2019 (Rel. Min. Ana Arraes); da 1ª Câmara, 49/2022 (Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues), 215/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.036/2022 (Rel. Min.
Benjamin Zymler) e 3.068/2022 (Rel. Min. Jorge Oliveira); e da 2ª Câmara, 1.991/2022
(Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer), 2.457/2022 (Rel. Min. Bruno Dantas), 2.656/2022
(Rel. Min. Antônio Anastasia) e 2.720/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a continuidade do pagamento ora inquinado decorre de
decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo respectivo sindicato
junto ao STF, cujo trânsito em julgado não foi noticiado nos autos;
Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela
ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados,
em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe
determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação, em conformidade
com o decidido nos Acórdãos da 1ª Câmara 2.827/2022 (relator: Ministro Benjamin
Zymler), 3.068/2022 (relator: Ministro Jorge Oliveira), 9.161/2021 (relator: Ministro
Substituto Weder de Oliveira); e da 2ª Câmara, 2.151/2021 (relator: Ministro Augusto
Nardes) e 2.644/2022 (relator: Ministro Aroldo Cedraz); e outros;
Considerando que a medida liminar deferida pelo STF, no âmbito do MS
26.156, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
Superior - Andes, assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito do
mandamus, tão somente a manutenção do valor percebido a título de URP/1989. Com
isso, restou assegurado a cada servidor substituído o direito de conservar em sua
remuneração o quantum percebido em decorrência da URP, em 14/11/2006, data da
concessão da referida medida liminar;
Considerando que a Fundação Universidade de Brasília extrapolou os limites
da liminar deferida pela Ministra Carmen Lúcia, elevando substancialmente o valor da
parcela sub judice. É que os administradores da Fundação continuaram a pagar a
vantagem sob a forma de percentual (26,05%) incidente sobre as demais rubricas
integrantes da remuneração do inativo;
Considerando que verifico que, na data em que houve a concessão da medida
liminar, 14/11/2006, a URP era paga ao interessado no valor de R$ 1.010,88 conforme
dados da folha de pagamento de 12/2006, e que o valor que está sendo pago atualmente
é de R$ 4.854,52, referência 9/2023, cujo valor é muito superior ao que restou garantido
pela liminar referida;
Considerando, em acréscimo às análises dos pareceres técnicos, que, embora
não se possa determinar a supressão da URP/1989, em face da liminar concedida pelo
STF, deve ser determinado à Fundação Universidade de Brasília que proceda à imediata
correção do seu valor, restabelecendo aquele devido ao interessado em novembro de
2006, valor de referência 12/2006;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Carlos Jose
Souza de Alvarenga; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-005.733/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Jose Souza de Alvarenga (113.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília, que:
1.7.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
o valor da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro de
1989, paga ao interessado, restabelecendo o valor verificado na data em que a decisão
liminar, 14/11/2006, que assegurou a sua irredutibilidade, foi proferida (Mandado de
Segurança 26.156-DF);
1.7.2. comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.3. acompanhe a tramitação do MS 26.156-DF, em curso no Supremo
Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP
de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da
parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
1.7.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a
ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para o interessado, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
1.7.5. disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília.