ACÓRDÃO Nº 11502/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11502/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.796/2023-6.
1.1. Apenso: 021.632/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Ruben de Siqueira Luz (410.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Ruben de Siqueira Luz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 4.136/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a conceder o registro ao ato de aposentadoria de Ruben de
Siqueira Luz, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em
observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11502-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.