ACÓRDÃO Nº 11499/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11499/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.174/2021-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados
de Santa Catarina - Coopesc (07.164.702/0001-50); Roberto Franchini (004.***.***-91);
Eleudemar Ferreira Rodrigues (545.***.***-72); Antônio Anselmo Granzotto de Campos
(179.***.***-68); Rodrigo Mello da Rosa (057.***.***-12).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Paulo Roberto Ferreira Rodrigues (OAB/RS 76396A),
representando Eleudemar Ferreira Rodrigues; Reinaldo de Almeida Fernandes (OAB/SC
13546) e Ricardo Scheidt Cardoso (OAB/SC 20414), representando Antônio Anselmo
Granzotto de Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarina/SC,
por meio do Convênio 7/2012 (registro Siafi 773.794),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa
Catarina - Coopesc, Roberto Franchini e Rodrigo Mello da Rosa, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Anselmo
Granzotto de Campos e Eleudemar Ferreira Rodrigues;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa Catarina - Coopesc,
Roberto Franchini, Eleudemar Ferreira Rodrigues, Antônio Anselmo Granzotto de Campos
e Rodrigo Mello da Rosa, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3.1. Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa
Catarina - Coopesc, em solidariedade com Roberto Franchini e Eleudemar Ferreira
Rodrigues:
. Data Valor (R$)
. 27/5/2013 834.060,69
. 27/5/2013 448.845,00
9.3.2. Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa
Catarina - Coopesc, em solidariedade com Roberto Franchini e Antônio Anselmo
Granzotto de Campos:
. Data Valor (R$)
. 4/9/2013 394.762,19
. 4/9/2013 591.329,81
9.3.3. Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa
Catarina - Coopesc, em solidariedade com Roberto Franchini e Rodrigo Mello da Rosa:
. Data Valor (R$)
. 22/11/2013 809.131,35
. 22/11/2013 129.135,15
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa
Catarina - Coopesc
570.000,00
. Roberto Franchini 570.000,00
. Eleudemar Ferreira Rodrigues 220.000,00
. Antônio Anselmo Granzotto de Campos 170.000,00
. Rodrigo Mello da Rosa 160.000,00
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Procuradoria da República
no Estado de Santa Catarina, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11499-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.