ACÓRDÃO Nº 11496/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11496/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.693/2017-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/A
(26.921.908/0001-21).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Taveira Pinheiro (OAB-GO 12141), entre
outros, representando a Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que são apreciados, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 4.971/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal para declarar a insubsistência dos Acórdãos 8.715/2019-TCU-2ª
Câmara, 458/2020-TCU-2ª Câmara e 4.971/2022-TCU-2ª Câmara, arquivando-se, em
consequência, o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, aos demais responsáveis
arrolados nestes autos e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11496-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.