ACÓRDÃO Nº 11495/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11495/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.334/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Câmara dos Deputados.
4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 864/2022-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 864/2022-TCU-2ª Câmara, e fazer
consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ubiratan Bandeira, ocorrido em
13/6/2018; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11495-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.