ACÓRDÃO Nº 11492/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11492/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.873/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.
3. Interessada: Shirley dos Santos Gomes de Sá (927.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de
admissão cadastrado pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Shirley dos Santos Gomes de Sá,
concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.2. esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do
ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em
razão de decisão judicial transitada em julgado; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, orientando-lhe
que dê ciência deste acórdão à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação desta decisão, nos termos do art. 21 da IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11492-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto
Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.