ACÓRDÃO Nº 11478/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11478/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-036.548/2019-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Joaquim de Sousa Carvalho (273.***.***-68) e Município
de Cabeceiras do Piauí/PI (41.522.277/0001-61).
4. Entidade: Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marvio Marconi de Siqueira Nunes (OAB-PI 4703) e
Luanna Gomes Portela (OAB-PI 10.959), representando José Joaquim de Sousa
Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra o Sr. José
Joaquim de Sousa Carvalho, ex-prefeito de Cabeceiras do Piauí/PI (2013-2016 e 2017-
2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao
município, na modalidade fundo a fundo, para execução dos programas Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José
Joaquim de Sousa Carvalho e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento
Interno/TCU, arquivar as contas do Município de Cabeceiras do Piauí/PI, sem julgamento
de mérito e sem cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento,
acrescido dos encargos legais, continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser
dada quitação:
. Valor (R$) Data
. 4.047,28 1º/2/2016
. 3.487,75 8/4/2016
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11478-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).