ACÓRDÃO Nº 11476/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11476/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.199/2017-0.
2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25); e Metalvias
Construções Ltda. (12.312.930/0001-60).
4. Entidade: Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB-PB 10020)
e Alice Silva das Chagas (OAB-PE 24810), representando Isaltino Jose do Nascimento Filho;
Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (OAB-PE 38328) e Manuela Carapeba Lucio (OAB-PE
25325), representando Eryka Maria de Vasconcelos Luna; Paulo Aristóteles Amador de
Sousa, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Paulo
Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),
em decorrência da impugnação parcial de despesas realizadas no âmbito do Termo de
Compromisso 820/2010 (peça 2, p. 3-12), celebrado com o Governo do Estado de
Pernambuco, objetivando a execução de serviços de reconstrução e restauração viária nos
municípios em estado de emergência no Estado de Pernambuco, devido às chuvas
ocorridas no mês de junho de 2010.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Estado de Pernambuco
e da empresa Metalvias Construções Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 11/7/2011 181. 963,91
. 11/7/2011 52.889,98
9.2. aplicar à empresa Metalvias Construções Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como ao Dnit, para ciência.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11476-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).