ACÓRDÃO Nº 11475/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11475/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-022.587/2023-3.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Geraldo Araujo (029.***.***-91) e Juliana Jeronimo de Araujo
(878.***.***-20).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de
concessão de pensão civil instituída pela Sra. Edite Jeronimo de Araújo, ex-ocupante do
cargo de médica do Ministério da Saúde, em benefício de Geraldo Araujo (cônjuge) e
Juliana Jeronimo de Araujo (filha).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor do Sr. Geraldo
Araujo e da Sra. Juliana Jeronimo de Araujo, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da ciência deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Geraldo Araujo e à
Sra. Juliana Jeronimo de Araujo, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de pensão civil em favor dos interessados, livre da
irregularidade ora apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11475-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).