ACÓRDÃO Nº 11474/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11474/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-021.155/2023-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lelia Raimundo Franco Tardio (338.***.***-49).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de aposentadoria deferido pelo Comando da Aeronáutica, em benefício da Sra. Lelia
Raimundo Franco Tardio.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023,
em considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em favor da Sra. Lelia
Raimundo Franco Tardio, concedendo-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro,
sem prejuízo de esclarecer ao Comando da Aeronáutica que, a despeito da chancela de
ilegalidade, a parcela referente à Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos -
GDACE, uma vez amparada por decisão judicial transitada em julgado, deverá ter seu
pagamento mantido.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11474-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).