ACÓRDÃO Nº 11472/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11472/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-019.990/2023-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Antonio Valtudes dos Santos (278.***.***-59).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em
benefício do Sr. José Antonio Valtudes dos Santos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. José
Antonio Valtudes dos Santos, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
9.3.1. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada com
base em função comissionada exercida entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-
a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que
a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade, as parcelas de "quintos" incorporadas com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão
administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverão ter seu pagamento
mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE
638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores, oportunidade em que novo ato concessório poderá ser emitido.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11472-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).