ACÓRDÃO Nº 11471/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11471/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-018.162/2020-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Roberto Jorge Cruz de Aragão (703.***.***-87).
4. Órgão: 38º Batalhão de Infantaria/Comando Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Magnus Antonio Nascimento Colli (11790/OAB-ES).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pelo 38º Batalhão de Infantaria, unidade militar subordinada ao
Comando do Exército, contra o Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão, coronel da reserva
remunerada do Exército Brasileiro, em face do recebimento a maior do Adicional de
Compensação Orgânica (observador aéreo) no valor correspondente a 40% (quarenta por
cento) do soldo de coronel, quando deveria perceber somente 8% (oito por cento) nessa
rubrica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º
e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Sr. Roberto Jorge Cruz
de Aragão e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que esse responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Tesouro
Nacional das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/7/2012 2.254,08
. 1º/8/2012 2.254,08
. 3/9/2012 2.254,08
. 1º/10/2012 2.254,08
. 1º/11/2012 2.254,08
. 3/12/2012 2.254,08
. 2/1/2013 2.254,08
. 1º/2/2013 2.254,08
. 1º/3/2013 2.460,48
. 1º/4/2013 2.460,48
. 2/5/2013 2.460,48
. 3/6/2013 2.460,48
. 1º/7/2013 2.460,48
. 1º/8/2013 2.460,48
. 2/9/2013 2.460,48
. 1º/10/2013 2.460,48
. 1º/11/2013 2.460,48
. 2/12/2013 2.460,48
. 2/1/2014 2.460,48
. 3/2/2014 2.460,48
. 3/3/2014 2.685,12
. 1º/4/2014 2.685,12
. 2/5/2014 2.685,12
. 2/6/2014 2.685,12
. 1º/7/2014 2.685,12
. 1º/8/2014 2.685,12
. 1º/9/2014 2.685,12
. 1º/10/2014 2.685,12
. 3/11/2014 2.685,12
. 1º/12/2014 2.685,12
. 2/1/2015 2.685,12
. 2/2/2015 2.685,12
. 2/3/2015 2.930,88
. 1º/4/2015 2.930,88
. 4/5/2015 2.930,88
. 1º/6/2015 2.930,88
. 1º/7/2015 2.930,88
. 3/8/2015 2.930,88
. 1º/9/2015 2.930,88
. 1º/10/2015 2.930,88
. 3/11/2015 2.930,88
. 1º/12/2015 2.930,88
. 4/1/2016 2.930,88
. 1º/2/2016 2.930,88
. 1º/3/2016 2.930,88
. 1º/4/2016 2.930,88
. 2/5/2016 2.930,88
. 1º/6/2016 2.930,88
. 1º/7/2016 2.930,88
. 1º/8/2016 3.092,16
. 1°/9/2016 3.092,16
. 3/10/2016 3.092,16
. 1°/11/2016 3.092,16
. 1º/12/2016 3.092,16
. 2/1/2017 3.273,28
. 1º/2/2017 3.273,28
. 1°/3/2017 3.273,28
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.3. cientificar o Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão de que, nos termos do art.
12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará
as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação
tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação
de débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, podendo ainda ser
aplicada multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao 38º Batalhão de Infantaria e ao Centro
de Controle Interno do Comando do Exército.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11471-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).