ACÓRDÃO Nº 11469/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11469/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-008.772/2022-3.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Ademar de Farias (038.***.***-45).
4. Entidade: Município de Alcantil/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, tendo como
responsável o Sr. José Ademar de Farias, ex-Prefeito de Alcantil/PB (2013-2016), em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante o Convênio 0122/2014, cujo objeto era a implantação de melhorias sanitárias
domiciliares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Ademar
de Farias, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na execução os valores já devolvidos,
nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU::
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Natureza
. 04/05/2016 150.000,00 Débito
. 06/11/2020 3.271,16 Crédito
9.2. aplicar ao Sr. José Ademar de Farias a multa capitulada nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado da Paraíba, para ciência.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11469-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).