ACÓRDÃO Nº 11464/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11464/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.411/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Responsáveis:AdrianaLurikoKamadaRibeiro(424.***.***-53);AntonioAlbertoLima
deCarvalhoFranco(752.***.***-91);C.B.M.ConstruçõeseComercioLtda(05.504.696/0001-07).
3.2. Recorrente: Adriana Luriko Kamada Ribeiro (424.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Alysson Mendes Costa (OAB-MA 6.429) e Luana
Ferreira Farias Costa (OAB-MA 8483), representando C.B.M. Construções e Comercio Ltda;
Jardel Carlos da Silva (OAB-MA 18.060) e Rodrigo Telles (11.752/OAB-MA), representando
Adriana Luriko Kamada Ribeiro; Abmael Gomes Neto (OAB-MA 6.272) e Admiel Gomes
Neto (OAB-MA 6.311), representando Antonio Alberto Lima de Carvalho Franco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Adriana Luriko Kamada Ribeiro contra o Acórdão 12327/2021-TCU-2ª
Câmara, rel. Min. Augusto Nardes, que, em sede tomada de contas especial instaurada
Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor da recorrente, prefeita de Amarante
do Maranhão/MA (gestões: 2009/2012 e 2013/2016), e da empresa CBM Construções e
Comércio Ltda., para apurar irregularidades na execução física do Convênio 1047/2007
(Siafi 627616), celebrado entre a Funasa e aquela municipalidade, em 31/12/2007, com
vigência desde essa data até 1/2/2015, após prorrogações, cujo objeto era a execução de
sistema de esgotamento sanitário, julgou irregulares as suas contas, com débito e
multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração interposto por Adriana Luriko Kamada Ribeiro contra o
Acórdão 12327/2021-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Fundação Nacional de
Saúde, ao Município de Amarante do Maranhão/MA, bem como à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, informando que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11464-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.