ACÓRDÃO Nº 11463/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11463/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.015/2013-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus
(04.407.029/0001-43).
3.2. Responsáveis: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72); Construtora
Paricá Ltda - Me (03.686.945/0001-05).
3.3. Recorrentes: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72); Construtora Paricá
Ltda - Me (03.686.945/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (OAB-AM 11712),
representando Construtora Parica Ltda - Me; Eurismar Matos da Silva (OAB-AM 9.221) e
Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB-AM 4.177), representando Anderson Jose de
Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo ex-Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva/AM (gestão 2005-2008),
Anderson José de Sousa e pela empresa Construtora Paricá Ltda. contra o Acórdão
7.397/2021-TCU-Segunda Câmara, mantido, em sede de embargos de declaração, pelo
Acórdão 54/2022-TCU-Segunda Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto André
Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos ora
recorrentes e os condenou, solidariamente, à reparação do dano ao erário, em virtude da
ausência de funcionalidade do objeto do convênio 54/2005, relativo à "construção de
complexo turístico", sem aproveitamento útil da parcela executadas, por motivo de
inexecução parcial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso interposto por Anderson José de Sousa para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso interposto por Construtora Paricá Ltda. para, no mérito, dar-lhe provimento,
a fim de tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 7.397/2021 - Segunda Câmara,
apenas no que diz respeito à sua responsabilização, e excluí-la da presente relação
processual;
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes, à Superintendência da Zona
Franca de Manaus e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11463-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.