ACÓRDÃO Nº 11462/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11462/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.639/2022-3.
1.1. Apenso: 008.036/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente da conversão de Relatório de Auditoria, constante do TC-008.036/2017-9,
apenso a este processo, em cumprimento ao Acórdão 2.262/2022-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal Rural de
Pernambuco e à Construtora Pottencial Ltda., destacando que o relatório e o voto que
a fundamentaram podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c art. 212 do RI/TCU.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11462-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.