ACÓRDÃO Nº 11461/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11461/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.385/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Olavio Silva Rocha (090.***.***-97); Ricce Construções
Ltda. (08.251.647/0001-06); Shirley Cristina de Barros Malcher (144.***.***-87).
3.3. Recorrente: Shirley Cristina de Barros Malcher (144.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rondon do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Flavio Silva Rocha, representando Olavio Silva
Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Shirley Cristina de Barros
Malcher contra o Acórdão 8.033/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim
de tornar sem efeito, em relação à Sra. Shirley Cristina de Barros Malcher, o item 9.3 e
os subitens 9.3.3 e 9.4.2 do Acórdão 8.033/2020-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas da Sra. Shirley Cristina de Barros Malcher,
dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992,
9.3. notificar a recorrente e demais interessados a respeito desta deliberação,
informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11461-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.