ACÓRDÃO Nº 11459/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11459/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.932/2022-3.
1.1. Apensos: 017.038/2022-7; 001.590/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento Nacional de
Obras Contra As Secas; Fundação Nacional de Saúde; Ministério da Cidadania; Ministério da
Defesa; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Janaína Pontes Cerqueira (OAB-BA 14375),
representando Paulo Roberto Galvão da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos que cuidam de Representação formulada por
Senadores da República, na qual é requerida ao Tribunal a "instauração de fiscalização
sobre a execução do Programa "Força-tarefa das águas", especialmente quanto à
ocorrência de não cumprimento das finalidades do Programa que seria a efetiva entrega
do acesso à água potável pelas populações vulneráveis do sertão nordestino".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da Representação em análise, para, no mérito, considerar a análise prejudicada
por perda de objeto, ante a prolação do Acórdão 2.140/2023 - Plenário;
9.2. com espeque no art. 276 do Regimento Interno do TCU, indeferir o
pedido de adoção de medida cautelar;
9.3. encaminhar aos representantes, cópia integral do TC 008.482/2023-3;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão aos seguintes interessados,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além
de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa:
9.4.1. à Casa Civil da Presidência da República;
9.4.2. à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
9.4.3. ao Ministério das Cidades;
9.4.4. ao Ministério da Saúde;
9.4.5. à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf);
9.4.6. ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas (Dnocs);
9.4.7. aos representantes;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11459-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.