ACÓRDÃO Nº 11458/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11458/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.040/2020-5
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)
3. Agravante: José Galeno Diógenes Torquato
4. Unidade: Município de São Miguel/RN
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB-DF 21.701) e Anna
Luisa Mota Guimaraes (OAB-DF 68.289), representando José Galeno Diógenes
Torquato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial, em que se examina agravo apresentado por José Galeno Diógenes Torquato em
face do Despacho do Relator no qual se concluiu pela não ocorrência da prescrição,
determinando a restituição dos autos à unidade técnica para exame completo do mérito
da TCE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 17, VII,
e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do agravo e, no mérito, rejeitá-lo, persistindo o comando do
despacho do Relator à peça 79 no sentido de que os autos sejam remetidos para o
exame integral do mérito da TCE pela AudTCE;
9.2. notificar o agravante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11458-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.