ACÓRDÃO Nº 11456/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11456/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.082/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Iedo José Menezes Elias (123.***.***-20); Jose Raymundo
dos Santos (089.***.***-20); Rosa Melo Construtora e Incorporadora Ltda
(03.040.232/0001-61).
3.2. Recorrentes: Iedo José Menezes Elias (123.***.***-20); Jose Raymundo
dos Santos (089.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Iedo José Menezes Elias (OAB-BA 7528),
representando Jose Raymundo dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Iêdo José Menezes e Elias José Raymundo dos Santos em face do Acórdão
5.006/2022-TCU-2ª Câmara, rel. Min.-Substituto André de Carvalho, que julgou irregulares
as suas contas, os condenou à reparação do dano ao erário, em solidariedade com a
empresa Rosa Melo Construtora e Incorporadora Ltda, e lhes aplicou multa individual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285
do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito,
negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, informando que o relatório e
o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11456-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.