ACÓRDÃO Nº 11454/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11454/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-011.759/2014-3
1.1. Apensos: TC-029.100/2020-8 e TC-035.978/2020-1
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (ex-prefeito, CPF 872.***.***-20)
4. Unidade: Município de Paracambi/RJ
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Natáli Nunes da Silva (OAB-DF 24439), João Paulo
Cunha (OAB-DF 52369) e outros, representando André Luiz Ceciliano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente ao Convênio 1104/2005, Siafi 552052, celebrado entre o Município de
Paracambi/RJ e Ministério da Saúde, cujo objeto foi a aquisição de equipamento e
material permanente, examina-se recurso de reconsideração interposto por André Luiz
Ceciliano, ex-prefeito, contra o Acórdão 6.158/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Aroldo Cedraz, mediante o qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares
suas contas e aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 30.000,00, em razão da não
comprovação da aplicação regular de R$ 150.000,00, que foram, posteriormente
devolvidos pelo município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por André Luiz
Ceciliano para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente e o Fundo Nacional de Saúde a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11454-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.