ACÓRDÃO Nº 11453/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11453/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.268/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Drogaria Mendonca de Londrina Ltda (78.609.310/0001-03);
Marcelo Mendonca (917.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassiano Altoe (OAB-RJ 142.963), Pedro Roberto
Belone (OAB-PR 30.343) e outros, representando Drogaria Mendonca de Londrina Ltda;
Pedro Roberto Belone (OAB-PR 30343), representando Marcelo Mendonca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em
tomada de contas especial, interposto por Drogaria Mendonça de Londrina Ltda. e
Marcelo Mendonça, em face do Acórdão 858/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as
contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e demais interessados,
informando-lhes que o Relatório e Voto que o fundamenta podem ser acessados no sítio
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11453-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.