ACÓRDÃO Nº 11451/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11451/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.740/2016-6.
1.1. Apenso: 006.304/2016-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação
3.2. Responsáveis: José Jadson Pedro de Farias (277.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Craíbas - AL (08.439.549/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Craíbas - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB-AL 11377) e
Roolemberg Almeida e Silva (OAB-AL 5.496), representando Prefeitura Municipal de
Craíbas - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em desfavor do Sr.
José Jadson Pedro de Farias, ex-prefeito do município de Craíbas/AL (gestão 2005-2008 e
2009), em razão da não execução do objeto do Convênio 01.0158.00/2006, firmado em
29/12/2006 com o referido município (peça 1, p. 115-131), com vista à implantação do
Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e da Central de Beneficiamento para o
desenvolvimento do arranjo produtivo local de mandioca,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da referida lei, e com os arts. 1º, inciso I,
209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas
do município de Craíbas/AL e do Sr. José Jadson Pedro de Farias, condenando-os, em
solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:
. Valor (R$) Data Débito/Crédito
. 118.877,02 4/9/2007 D
. 20.000,00 1/11/2007 D
. 6.432,53 30/11/2007 D
. 7.630,00 11/4/2008 D
. 8.986,00 15/4/2008 D
. 8.580,00 22/2/2008 C
9.2. aplicar ao responsável José Jadson Pedro de Farias multa capitulada no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 38.000,00, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. autorizar, desde já, caso solicitado pelos responsáveis, com fundamento
no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que
o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da
primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais
a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o
Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11451-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.