ACÓRDÃO Nº 11449/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11449/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.570/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Prestação de Contas
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edílson Baldez das Neves (020.***.***-00); Francisco de
Assis Barros Carvalho (004.***.***-91); Geraldo Raimundo de Paula (032.***.***-30);
Joanas Alves da Silva (255.***.***-20); Jose de Ribamar Fernandes (040.***.***-15); Lea
Cristina da Costa Silva (215.***.***-15); Leonor Gomes de Carvalho (253.***.***-44);
Margarete Rosa Martins (125.***.***-97); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.***.***-91);
Roseli de Oliveira Ramos (146.***.***-59); Washington Luiz Oliveira de Sousa
(097.***.***-91)..
4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA 6812),
representando Washington Luiz Oliveira de Souza; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Jose de Ribamar Fernandes; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Edílson Baldez das Neves; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Lea Cristina da Costa Silva; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Margarete Rosa Martins; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Joanas Alves da Silva; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA 6812),
representando Francisco de Assis Barros Carvalho; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Orcemir Jose da Paz Furtado; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Geraldo Raimundo de Paula; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Leonor Gomes de Carvalho; Fernanda Moreira de Sousa (OAB-MA
6812), representando Roseli de Oliveira Ramos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do
Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão, referente ao exercício de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Roseli de Oliveira
Ramos e por Edílson Baldez das Neves relacionadas aos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 da
audiência constante no Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Roseli de Oliveira Ramos,
Superintendente Regional, e Edilson Baldez das Neves, Diretor Regional, em virtude da
cessão de empregados sem amparo normativo e da mora na análise das prestações de
contas de patrocínios firmados, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno;
9.3. julgadas regulares as contas de Margarete Rosa Martins; Leonor Gomes
de Carvalho; Francisco de Assis Barros Carvalho; Geraldo Raimundo de Paula; Lea Cristina
da Costa Silva; José de Ribamar Fernandes; Joanas Alves da Silva; Orcemir José da Paz
Furtado; e Washington Luiz Oliveira de Souza, dando-lhes quitação plena, nos termos dos
arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;
9.4. Considerar implementadas as seguintes determinações/recomendações:
9.4.1. itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do
Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara;
9.4.2. item 1.3.3 do Acórdão 2.077/2008-1ª Câmara, item 9.5.11 do Acórdão
1.172/2011-1ª Câmara e itens 1.6.4 e 1.6.7 do Acórdão 6.510/2013-2ª Câmara;
considerando que têm o mesmo teor das determinações constantes nos itens 9.2.1 a
9.2.4 do Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara.
9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Departamento Regional do Sesi no
Estado do Maranhão, à Sra. Roseli de Oliveira Ramos e ao Sr. Edilson Baldez das Neves,
informando-lhes que o inteiro teor do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que
o fundamentam, estão disponíveis no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos);
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11449-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.