ACÓRDÃO Nº 11448/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11448/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.152/2017-6.
1.1. Apenso: 017.800/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).
3.2. Responsáveis: Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro
(603.***.***-87); Armando Chinelatto Neto (998.***.***-00); Celso Luiz Azevedo
(053.***.***-78); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.***.***-53); Gilnei Hoffmann
Pedroso (409.***.***-49); Jair de Vasconcelos Filho (880.***.***-68); Roberto Nogueira
Zambon (041.***.***-00); Rodrigo Evangelista de Castro (773.***.***-15); Rogerio
Pedersen Monteiro (302.***.***-78); Valnei Batista Alves (288.***.***-49).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Karina Balduino Leite (29.451/OAB-DF), representando
Roberto Nogueira Zambon; Paula Cardoso Pires (23668/OAB-DF), Amanda Barros Seabra
Pereira (55.903/OAB-DF) e outros, representando Capgemini Brasil S/A; Alvaro Figueiredo
Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Celso Luiz Azevedo, Armando
Chinelatto Neto, Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro, Valnei Batista Alves e
Gilnei Hoffmann Pedroso; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo
Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
autuada para apurar a conformidade dos processos de contratação e de execução do
Contrato 1.231/2013, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa CPM Braxis
(atual Capgemini), referente à aquisição de Solução Integrada de Gestão Empresarial
(ERP), no valor de R$ 518.469.515,73.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer
da Representação em análise, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar à Caixa Econômica Federal que efetue, no
prazo de 30 dias, a glosa no valor de R$ 37.271.753,91 referente aos pagamentos
indevidos no Contrato 1.231/2013, firmado com a Capgemini (CNPJ 65.599.953/0001-63),
e, caso não haja mais saldo contratual suficiente, na forma do art. 8º da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 197 do Regimento Interno/TCU, instaure tomada de contas especial em
desfavor da referida empresa a fim de que a Capgemini devolva os valores referentes às
irregularidades, abatendo eventuais valores recuperados no âmbito do processo
administrativo de ressarcimento instaurado pelo banco, e envie a documentação
comprobatória a esta Corte de Contas, no prazo de 60 dias;
9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Nogueira
Zambon (CPF 041.***.***-00), Diretor da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação
(Detec):
9.3.1. quanto às falhas na disponibilização de recursos humanos e de
infraestrutura para o projeto;
9.3.2. pelas falhas no cumprimento do dever de supervisão da condução da
contratação que resultou no Contrato 1.231/2013;
9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Srs. Rodrigo Evangelista
de Castro (CPF 773.***.***-15), Gerente Nacional de Arquitetura de Soluções e
Integração (Gesol), e Jair de Vasconcelos (CPF 880.***.***-68), Superintendente Nacional
de Estruturação, Construção e Arquitetura de Soluções de TI (Sucti):
9.4.1. quanto à aquisição da totalidade de licenças no início do projeto em
detrimento da aquisição por "ondas de implementação";
9.4.2. por elaborar estudos técnicos preliminares para definição dos
quantitativos de horas dos serviços de parametrização e complementares utilizados para
definição dos valores contratados;
9.4.3. por elaborar estudos técnicos preliminares sem adotar metodologia
adequada para definição dos tipos e quantidades das licenças SAP contratadas; e por
elaborar estudos técnicos preliminares que definiram a aquisição de licenças ilimitadas
para agronegócio com capacidades superiores às necessidades da Caixa;
9.5.acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Ednaldo Francisco
de Oliveira (CPF 384.***.***-53), Gerente Nacional de Gestão de Ativos e Provimento de
TI (Gegat), e Rogério Pedersen Monteiro (CPF 302.***.***-78), Superintendente Nacional
de Governança de TI (Sugti), por elaborar estudos técnicos preliminares para definição
dos preços das licenças SAP contratadas; e por elaborar estudos técnicos preliminares que
definiram a estratégia de adquirir a totalidade de licenças no início do projeto em
detrimento da aquisição por "ondas de implementação";
9.6. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Armando
Chinelatto Neto (CPF 998.***.***-00), Celso Luiz Azevedo (CPF 053.***.***-78), Gilnei
Hoffmann Pedroso (CPF 409.***.***-49), Valnei Batista Alves (CPF 288.***.***-49) e pela
Sra. Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro (CPF 603.***.***-87), membros do
Comitê de Compras e Contratações da Matriz, por opinar favoravelmente sobre a
deflagração da licitação que viabilizou a celebração do Contrato 1.231/2013 com falhas
nos estudos técnicos;
9.7. com fundamento no art. 163, § 2º, do RITCU, c/c art. 6º e § 1º do art.
17 da Resolução - TCU 294/2018, c/c § 2º do art. 93 da Resolução - TCU 259/2014, c/c
parágrafo único do art. 5º da Portaria - TCU 242/2013, indeferir o pedido de cópia das
peças 238 e 239, formulado pela empresa Capgemini;
9.8. com fulcro no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011, c/c art. 6º da
Resolução - TCU 294/2018, c/c parágrafo único do art. 5º da Portaria - TCU 242/2013,
manter a peça 305 destes autos classificada como sigilosa;
9.9. dar ciência sobre o presente Acórdão à Caixa, à empresa Capgemini e aos
responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. autorizar a AudTI a monitorar as medidas adotadas pela Caixa para dar
cumprimento à presente deliberação.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11448-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.