ACÓRDÃO Nº 11445/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11445/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.025/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Regina Margarida da Costa e Silva (467.***.***-15).
3.1. Interessada: Regina Margarida da Costa e Silva (467.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS),
representando Regina Margarida da Costa e Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Regina
Margarida da Costa e Silva contra o Acórdão 4.734/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11445-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.