ACÓRDÃO Nº 11443/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11443/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.545/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão
Militar).
3. Embargante: Valéria Jorge Ribeiro Carneiro (160.***.***-34).
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Valéria Jorge Ribeiro
Carneiro (160.***.***-34); Giseuda Jorge de Oliveira Ribeiro (467.***.***-34); Ismália
Jorge Ribeiro Honfi (160.***.***-34); Roberta Kelly Coelho Ribeiro (012.***.***-83).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Paulo Emílio Jorge de Oliveira Romero (16.696/OAB-
PB), representando Valéria Jorge Ribeiro Carneiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Valéria Jorge Ribeiro Carneiro ao Acórdão 9.600/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal negou provimento a pedido de reexame contra decisão pela ilegalidade do
ato de pensão militar instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11443-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.