ACÓRDÃO Nº 11442/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11442/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.878/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
3.1. Interessada: Ângela Rosina Alexius Matte (662.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão
1.706/2022-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando insubsistente o Acórdão 1.706/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. manter o julgamento pela ilegalidade do ato em exame e esclarecer à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná que, a despeito de os quintos questionados
terem sido considerados ilegais, o pagamento da vantagem poderá permanecer em
respeito ao que decidiu o STF no RE 638.115/CE;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11442-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.