ACÓRDÃO Nº 11441/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11441/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.964/2018-8
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria
3. Interessado: Domingos Pontes Filho (884.***.***-78)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de
aposentadoria de Domingos Pontes Filho, promovida em 18/11/2003 pela Gerência
Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santos/SP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. consignar na base de dados do sistema e-Pessoal a anotação de registro
tácito do ato de alteração de aposentadoria a Domingos Pontes Filho (Sisac 10262970-04-
2009-000023-1) e declará-lo insuscetível de revisão de ofício, uma vez transcorrido o
prazo de que trata o art. 260, § 2º, do RI/TCU;
9.2. informar ao interessado e à Gerência Executiva do INSS em Santos/SP que
o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11441-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação Ministro-
Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.