ACÓRDÃO Nº 11440/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11440/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.586/2020-2
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Desidratec Indústria e Comércio de Tecnologia de
Desidratação Ltda. (08.113.406/0001-92); Eliene do Nascimento Rodrigues (262.659.153-
04); e José Ailton Leão Barboza (097.***.***-68)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Amanda Gomes Albuquerque (OAB-CE 37455),
representando José Ailton Leão Barboza; e Ângela de Carvalho Rodrigues da Silva (OAB-
DF 16701), representando Eliene do Nascimento Rodrigues e Desidratec Indústria e
Comércio de Tecnologia de Desidratação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes elementos complementares de defesa
nesta tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep) em desfavor de Desidratec Indústria e Comércio de Tecnologia de Desidratação
Ltda., José Ailton Leão Barboza (falecido) e Eliene do Nascimento Rodrigues, diante da
não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o projeto intitulado
"Desenvolvimento de Equipamentos e Processos de Transesterificação Etanólica
Acelerada";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 279,
parágrafo único, do Regimento Interno, 23, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995 e 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, tornando
insubsistente o Acórdão 4.725/2022-2ª Câmara;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep); e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11440-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.