ACÓRDÃO Nº 11439/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11439/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.037/2015-2
2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Universidade Federal do Ceará (UFC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento do Acórdão 4810/2016-2ª
Câmara, que apreciou auditoria na Universidade Federal do Ceará (UFC), com o objetivo
de verificar a regularidade dos pagamentos de parcelas decorrentes de decisão judicial de
natureza compensatória e àquelas relativas à incorporação de funções de confiança com
amparo na Portaria MEC 474/1987;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno e art. 6º, §§ 1º e 2º,
da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar em cumprimento os itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 4810/2016-
2ª Câmara e dispensar o seu monitoramento futuro;
9.2. informar à Universidade Federal do Ceará que deve prosseguir adotando as
medidas pertinentes até o integral cumprimento do Acórdão 4810/2016-2ª Câmara; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11439-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.