ACÓRDÃO Nº 11438/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11438/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.015/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ludovino Labas (CPF 568.***.***-25); Márcio Luiz Alves
(CPF 602.***.***-68); Osmar Padilha Puttkammer (CPF 194.***.***-49)
3.2. Recorrentes: Dal Mas & Amaral Ltda - ME (81.325.276/0001-41); e Gilson
Carlos da Costa (352.***.***-49)
4. Unidade: Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Francisco Luiz Martins Fidelis (OAB-SC 5254),
representando Gilson Carlos da Costa; Doriani de Souza Gomes Citra (OAB-SC 18217) e
Anízio de Souza Gomes (OAB-SC 6651), representando Dal Mas & Amaral Ltda - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Gilson Carlos da Costa e por Dal Mas & Amaral Ltda. contra o Acórdão 11.186/2020-2ª
Câmara, em que tiveram suas contas jugadas irregulares, com imputação de débito e
multa, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Integração Nacional por impugnação dos recursos federais repassados ao Estado de Santa
Catarina, por meio do Termo de Compromisso 82/2009, para ações de enfrentamento aos
danos ocasionados pelas chuvas e vendavais ocorridos no Estado em setembro de 2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Gilson Carlos da Costa e, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Dal Mas & Amaral Ltda. e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial:
9.2.1 reduzir o débito de que trata o item 9.3.7 do Acórdão 11.186/2020-2ª
Câmara para os seguintes valores:
. Data da ocorrência Valor (R$)
. 12/11/2009 39.977,00
. 16/12/2009 354.513,30
9.2.2. reduzir proporcionalmente o valor das multas individuais aplicada no
item 9.4 do Acórdão 11.186/2020-2ª Câmara a Márcio Luiz Alves para R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) e a Ludovino Labas, Osmar Padilha Puttkammer e Dal Mas &
Amaral Ltda. para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) para cada um dos
responsáveis;
9.3. comunicar a decisão aos recorrentes e aos responsáveis.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11438-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.