ACÓRDÃO Nº 11437/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11437/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.091/2007-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Cícero de Lucena Filho (142.***.***-53), ex-prefeito
3.1. Outros Responsáveis: Rubria Beniz Gouveia Beltrão (299.***.***-68) e
Evandro de Almeida Fernandes (002.***.***-53), ex-secretários municipais de
infraestrutura; Oswaldo Pessoa de Aquino (059.***.***-20), ex-diretor de obras do
município; Geronildo Alves Fernandes (098.***.***-34), ex-gerente de pavimentação do
município; Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.***.***-91) e Alcy Ribeiro Hein
(112.***.***-00), engenheiros fiscais; Cobrate Cia Brasileira de Terraplenagem e
Engenharia (14.737.522/0024-71); Laje Engenharia e Pavimentação Ltda.
(01.334.952/0001-04) e Rumos Engenharia Ambiental Ltda. (73.034.746/0001-90)
4. Unidade: Município de João Pessoa/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rayanne Aversari Câmara (OAB-PB 21282), Márcio José
Lima do Nascimento (OAB-PB 20632), Periguari Rodrigues de Lucena (OAB-PB 11.168),
José Carlos de O. Guimarães Júnior (5959/OAB-MT), Arthur Monteiro Lins Fialho
(13264/OAB-PB), Fabíola Marques Monteiro (13099/OAB-PB), Elenilson Cavalcante de
Franca (2.122/OAB-PB), Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho (OAB-PB 11.402), Natália
Pires de Sá Nóbrega (OAB-PB 16935), Vanessa Gouveia Beltrão (OAB-PB 15.956/), Marcelo
Martins de Sant'Ana (16.373/OAB-PB), Emerson Nóbrega de Medeiros (10196/OAB-PB) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de tomada de
contas especial, e agora objeto de segundos embargos de declaração, opostos por Cícero
de Lucena Filho, ex-prefeito de João Pessoa/PB, a outros embargos, estes opostos ao
Acórdão 8.710/2019 - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o,
solidariamente com outros devedores, ao recolhimento do débito apurado além de multa,
em decorrência de irregularidades na execução de convênio firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o município para a implantação de sistema de esgotamento
sanitário em alguns de seus bairros,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber como petição a peça nomeada como embargos de declaração
para, no mérito, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.710/2019 - 2ª Câmara;
9.3. encaminhar cópia deste acordão ao embargante e aos demais
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11437-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.