ACÓRDÃO Nº 11436/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11436/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.962/2010-4
1.1. Apensos: TC 000.767/2015-8, TC 005.425/2008-0, TC 000.769/2015-0, TC
000.772/2015-1, TC 000.771/2015-5 e TC 000.768/2015-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Ricardo Marcelo Fonseca (729.***.***-34)
3.1. Responsáveis: Alípio Santos Leal Neto (183.***.***-20), Carlos Augusto
Moreira Júnior (428.***.***-68), Ricardo Marcelo Fonseca (729.***.***-34), Zita Castro
Machado (257.***.***-68) e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura (78.350.188/0001-95)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rodrigo Maciel Cabral (OAB-PR 96.349) e outra,
representando Alípio Santos Leal Neto; Renato Andrade (OAB-PR 10.517) e outros,
representando Carlos Augusto Moreira Júnior; Alípio Santos Leal Neto (CPF 183.569.589-
20), representando Zita Castro Machado; Tiago Rocha Chiapetti (OAB-PR 76.704) e outros,
representando a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e da Cultura
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o recurso de reconsideração interposto por
Ricardo Marcelo Fonseca contra o Acórdão 1.788/2022-2ª Câmara, que lhe aplicou multa
pelo não atendimento de diligência, bem como os requerimentos formulados por Alípio
Santos Leal Neto de revisão administrativa do Acórdão 6.105/2013-2ª Câmara, que julgou
o mérito desta tomada de contas especial, com condenação dos responsáveis ao
pagamento de débito solidário e aplicação de multas individuais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, 50, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 16 da
Resolução-TCU 346/2022, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração de Ricardo Marcelo Fonseca e, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer dos requerimentos formulados por Alípio Santos Leal Neto como
mera petição e negar-lhes seguimento;
9.3. diligenciar a Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União a fim
de que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. informe a situação atual da execução do parcelamento do débito
indicado no subitem 9.2. do Acórdão 6.105/2013-2ª Câmara, objeto do acordo firmado,
com a anuência da AGU, no âmbito do Processo Administrativo 23075.136409/2016-91,
da Universidade Federal do Paraná, conforme Processo NUP 00407.007294/2015-12;
9.3.2. esclareça, em caso de eventual descontinuidade do pagamento das
parcelas do débito, se houve ajuizamento de ação judicial para cobrança dos valores
pendentes;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, ao representante de Alípio Santos
Leal Neto e à UFPR.
10. Ata n° 43/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11436-43/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.