RESOLUÇÃO Nº 1.581, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

13.2. Será efetuada, sobre o valor da premiação, retenção na fonte dos
tributos e contribuições elencadas na legislação aplicável.
13.3. O pagamento será realizado na mesma data a todos os vencedores,
conforme item 11, em até 10 (dez) dias úteis a partir da cerimônia de premiação, estando
atrelada à apresentação da documentação e/ou de informações necessárias para a
efetivação da transação financeira.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Os autores e coautores participantes do Prêmio autorizam, desde já, o
CFMV e os conselhos regionais a reproduzirem, total ou parcialmente, pelo período de
cinco anos, os trabalhos jornalísticos inscritos em iniciativas de responsabilidade dos
organizadores da premiação, tais como livros, revistas, folhetos, vídeos, filmes, sites,
catálogos, exposições, entre outros, nos quais predomine o caráter informativo/cultural.
Essa reprodução tem por finalidade exaltar o trabalho jornalístico, independentemente de
qualquer licença, remuneração ou pagamento ao seu autor ou autores, respeitados os
direitos autorais dos autores dos trabalhos.
14.2. Fica, desde já, autorizado o uso de imagens, sons de voz e nome de
vencedores para fins de disseminação e promoção do Prêmio CFMV/CRMVs de Jornalismo,
cujo conteúdo poderá ser livremente publicado e reproduzido, no todo ou em parte,
consoante disposto no item 13.1 supracitado, sem qualquer ônus ao Sistema
CFMV/CRMVs ou a terceiros. O uso de imagens, sons de voz e nome de vencedores será
autorizado pelo Sistema CFMV/CRMVs e pode ocorrer em todo o território nacional, para
fins de divulgação do Prêmio Sistema CFMV/ CRMVs de Jornalismo.
14.3. Os casos porventura omissos e não previstos no presente regulamento,
bem como a interpretação de seus dispositivos, serão submetidos à análise da Comissão
Organizadora - também composta por representantes do CFMV - e serão por ela julgados
de modo soberano e irrevogável. As decisões da Comissão Organizadora não poderão ser
objeto de questionamento ou impugnação por qualquer uma das partes ou por qualquer
um dos interessados.
14.4. Ficam impedidos de participar do presente Prêmio os trabalhos
jornalísticos de autoria ou coautorias de servidores, empregados, comissionados ou
prestadores de serviços integrantes das assessorias de comunicação do Sistema
CFMV/CRMVs, dos membros da Comissão Organizadora, da Comissão de Seleção e da
Comissão de Julgamento, bem como de seus cônjuges ou parentes, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até terceiro grau, assim como de pessoas jurídicas das quais
figurem como sócio-proprietários, a fim de garantir a transparência e a imparcialidade na
avaliação dos trabalhos inscritos.
14.5. A fim de assegurar a integridade, a imparcialidade e a transparência de
todo o processo, os membros das Comissões Organizadora, de Seleção e de Julgamento
do "Prêmio de Jornalismo do Sistema CFMV/CRMVs" devem identificar e divulgar
prontamente qualquer conflito de interesse real ou potencial que possa comprometer as
respectivas atuações.
14.6. Conflitos de interesse podem incluir, mas não se limitam a,
relacionamentos familiares, pessoais ou profissionais com candidatos, interesses
financeiros diretos ou indiretos que possam afetar o julgamento.
14.7. Quando um conflito de interesse for identificado, o membro em questão
deve se abster de participar da avaliação ou tomada de decisão relacionada ao
candidato.
14.8. Os membros da Comissão devem manter estrita confidencialidade em
relação a todas as informações e documentos relacionados aos candidatos e ao processo
de seleção, confidencialidade que deve ser mantida durante e após a conclusão do
concurso.
14.9. Fica exclusivamente a critério do Sistema CFMV/CRMVs o
estabelecimento de mecanismos preventivos de fraude.
14.10. O participante que, por meios dolosos, praticar atos ilegais visando
frustrar os objetivos deste concurso, ou, ainda, demonstrar não possuir idoneidade,
poderá ter sua participação suspensa, assim como ficar impedido de participar de
licitações e contratações com o Sistema CFMV/CRMVs pelo prazo de até 3 (três) anos.
14.11. A remuneração, ou não, aos integrantes das comissões responsáveis
pela organização, seleção e julgamento do Prêmio constará no Edital de cada edição.
14.12. Os participantes, ao realizarem sua inscrição e receberem a validação de
sua participação no Prêmio, manifestam sua total concordância com este Regulamento.
14.13. Os participantes concordam, expressamente, por meio da inscrição no
Prêmio, que o Sistema CFMV/CRMVs não será responsável por qualquer dano ou prejuízo
oriundo de sua participação nesta premiação.
14.14. O edital do Prêmio deverá ser realizado por meio da modalidade
concurso, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.133/2021.
14.15. O edital deverá dispor sobre as regras e prazos para recurso, impugnação
e pedidos de esclarecimento, entre outros, decorrentes da realização do certame.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
ACÓRDÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 099994.000421/2021-95 (na
origem - Processo Ético Disciplinar CRN-3 nº 002/2016). Sessão Plenária CFN nº 497ª, de
22/11/2023. Denunciada: L.A.N.M. Denunciante: Ex-officio. A Conselheira Relatora do CFN
recebeu a petição da advogada da defesa da denunciada, requerendo a desistência do
recurso interposto contra a decisão do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região
(CRN-3), que aplicou a penalidade de advertência. Restando prejudicados o relatório e o
voto nesta Reunião Plenária, dá ciência ao Plenário desta petição, para que este ratifique
a penalidade de advertência imposta pelo CRN-3 e proceda à devolução do processo ao
Conselho Regional de origem, para o cumprimento de execução de penalidade, consoante
art. 87 da Resolução CFN nº 705/2021, considerando ainda que: a) é direito assegurado
pela legislação a desistência do recurso administrativo voluntário, conforme art. 51 da Lei
nº 9784/99; b) não houve recurso da parte contrária; c) não se enquadra nas hipóteses de
duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 77 da Resolução nº 705/2021).
KÁTIA REGINA LEONI SILVA LIMA DE QUEIROZ GUIMARÃES
Presidente do Conselho
Em exercício