PORTARIA Nº 1.389/DDP, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu, Nome da Pessoa, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, cargo/função, assumo o dever
ético e legal de manter sob rigoroso sigilo e dar tratamento confidencial a todo e
qualquer dado ou informação pessoal a que tiver acesso em decorrência das minhas
atribuições profissionais na(o) Unidade de Lotação/Setor do Ministério da Educação,
nos termos da Portaria nº XX, de XX de XXXXXX de XX.
Para tanto, manifesto minha concordância com os termos neste
estabelecidos e comprometo-me a:
I - manter sigilo de todos os dados, informações técnicas e administrativas,
obtidas ou não com minha participação, zelando pela privacidade das pessoas
relacionadas/listadas nas pesquisas, estudos, exames e avaliações, mediante o
compromisso de manter sigilo absoluto dessas informações, nos termos dos incisos X
e LXXIX do art. 5º da Constituição Federal; além dos requisitos da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (LGPD) e demais normas correlatas;
II - tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as finalidades
previstas;
III - não divulgar, publicar e publicizar quaisquer dados ou informações de
que tenha tomado conhecimento ou elaborado, no decorrer do exercício legal de
minhas atividades, sem prévia autorização do Inep;
IV - utilizar os dados de acesso restrito, mantendo a necessária cautela
quando da exibição de dados em tela, impressora ou gravação em meios eletrônicos,
a fim de evitar que deles venham tomar conhecimento pessoas não autorizadas;
V - não fazer cópias, registros escritos ou em mídias eletrônicas de
quaisquer dados ou informações que não sejam necessários, por força de minhas
atribuições e responsabilidades, assim como tomar precauções e as devidas medidas de
segurança, para que tais dados e informações não sejam copiados, revelados, ou
venham a ser usados indevidamente ou sem autorização;
VI - não praticar quaisquer medidas fora de minhas atribuições com a
finalidade de obter, para mim ou terceiros, direitos, vantagens pessoais ou financeiras
relativas às informações a que tenho acesso;
VII - manter sob minha responsabilidade a(s) senha(s) de acesso, sabendo
que elas são pessoais, intransferíveis e devem ser alteradas, periodicamente, mantendo
as medidas de segurança adequadas;
VIII - alterar minhas senhas de acesso quando da possibilidade de qualquer
quebra de segurança, violação ou conhecimento de terceiros, evitando a utilização de
combinações óbvias ou de fácil acesso;
IX - notificar imediatamente os meus superiores e responsáveis técnicos
sobre os referidos acessos quando ocorrer meu eventual desligamento das funções ou
atribuições;
X - notificar imediatamente os meus superiores e responsáveis técnicos se
identificada qualquer falha ou ocorrência que possa colocar em risco as informações e
dados tratados durante as atividades desenvolvidas;
XI - observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação
preconizadas pelos procedimentos, protocolos e políticas de segurança de informações
do MEC e do Inep.
Declaro, ainda, ter ciência de:
XII - todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações e dos
recursos tecnológicos providos MEC e pelo Inep, bem como das implicações legais
decorrentes do seu uso indevido, independentemente da circunstância a que deu
causa;
XIII - que os dados de usuário e senha disponibilizados para acesso às
informações estarão sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas;
XIV - que todos os meus acessos poderão ser auditados pelo Inep, a
qualquer momento, para procedimentos de verificação;
XV - que o não cumprimento de tais normas e condições caracterizará
infração ética, podendo acarretar punição nas esferas administrativa, civil e penal, nos
termos da legislação vigente.
Para que o presente termo cumpra seus efeitos e finalidades, está
devidamente assinado e validado pela chefia imediata do setor do MEC e encaminhado
ao Inep.**
Notas:
*Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
(BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 5º, Inciso I).
** Documento contendo a assinatura eletrônica (SEI) ou, nos casos em que o
colaborador não possuir acesso ao SEI, o documento deverá ser:
(i) impresso, datado e assinado pelo colaborador,
(ii) escaneado e anexado ao SEI, e
(iii) validado pelo titular da Secretaria responsável.
20 - Processo nº: 10283.723776/2017-82 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.723777/2017-27 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.723783/2017-84 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10283.723785/2017-73 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10283.723786/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.723788/2017-15 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.723789/2017-51 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
27 - Processo nº: 10283.723787/2017-62 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
28 - Processo nº: 10283.723791/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10283.723792/2017-75 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10283.723814/2017-05 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária