PORTARIA Nº 1.389/DDP, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.389/DDP, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março
de 2019, no Processo 23080.051710/2020-11 e no item 14.1 do Edital do Concurso,
resolve:
Prorrogar por 24 meses, a partir de 23 de junho de 2024, o prazo de validade
do concurso público do Departamento de Ciências Farmacêuticas (CIF), do Centro de
Ciências da Saúde (CCS), campo de conhecimento: Farmácia/Farmacotecnia, objeto do
Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e
homologado pela Portaria n° 715/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
junho de 2022.
CARLA CERDOTE DA SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a Portaria nº 1610 de 7 de dezembro de 2023 publicada no Diário
Oficial da União n° 233, de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 199,
onde se lê: "Nº 1.809 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de
término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de
Homologação de Resultados nº 02/2022 de 05/01/2022, publicado no DOU de
06/01/2022,",
leia-se: "Nº 1.810 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término
do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação
de Resultados nº 02/2022 de 05/01/2022, publicado no DOU de 06/01/2022,".
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10283.723740/2017-07 2 a 26
. 27 10283.723787/2017-62 28 a 30
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10283.723740/2017-07 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.723743/2017-32 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723745/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.723749/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.723752/2017-23 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.723755/2017-67 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.723756/2017-10 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.723760/2017-70 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.723761/2017-14 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.723764/2017-58 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.723765/2017-01 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10283.723766/2017-47 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10283.723767/2017-91 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.723768/2017-36 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10283.723771/2017-50 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10283.723772/2017-02 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10283.723773/2017-49 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10283.723774/2017-93 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10283.723775/2017-38 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Art. 15 Caso um titular de dados ou autoridade responsável pela proteção
de dados manifeste reivindicação referente ao tratamento de dados pessoais contra o
MEC ou o Inep, uma parte deverá informar a outra da existência da demanda e
cooperar entre si dentro dos limites da legislação aplicável.
Art. 16 O agente público que tiver acesso aos dados compartilhados e
divulgá-los ou permitir acesso indevido a eles será responsabilizado, nos termos dos
arts. 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das
responsabilidades civis, penais e administrativas previstas na legislação pertinente.
Art. 17 Os responsáveis pela indevida divulgação de informações, após
formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura derem causa, sem
prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO